Prefeitura regulamenta repasse de emendas parlamentares para escolas da rede municipal de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia regulamentou a transferência e a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares municipais e estaduais destinados às instituições públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental. O Decreto nº 176/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, altera as regras do Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie) e estabelece mecanismos específicos para que esses recursos sejam aplicados pelas unidades executoras das instituições de ensino.

Pelas novas regras, os recursos das emendas poderão ser transferidos às unidades executoras por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED). O instrumento deverá definir, entre outros pontos, a origem dos recursos, o objeto da emenda, o plano de trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), o valor da transferência, o cronograma de desembolso e as responsabilidades das partes.

A medida busca dar segurança jurídica e estabelecer procedimentos claros para que recursos destinados por vereadores e parlamentares estaduais possam ser executados no âmbito do Pafie, vinculados às finalidades educacionais definidas em cada emenda.