Prefeitura de Goiânia propõe redução de multas, ampliação do IPTU Social e mais direitos aos contribuintes

A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), projeto de lei que atualiza o Código Tributário Municipal (CTM) e prevê uma série de benefícios para a população. Entre as principais mudanças estão a ampliação do IPTU Social, a redução de multas tributárias, novas oportunidades para regularização de dívidas e a garantia de mais direitos aos contribuintes. A proposta também simplifica procedimentos e estabelece regras mais transparentes para a relação entre o cidadão e a administração municipal.

Uma das medidas de maior alcance social é a ampliação do IPTU Social. O projeto eleva de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o limite do valor venal dos imóveis que podem ser contemplados pelo programa. Esse teto passará a ser corrigido anualmente pela inflação, medida que busca preservar o acesso ao benefício ao longo dos anos.

Pelas novas regras, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão isenção integral do IPTU, desde que atendam aos critérios previstos na legislação. Para os demais contribuintes enquadrados no programa, o desconto será de 50%. A proposta também inclui expressamente no Código Tributário a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP, popularmente conhecida como taxa do lixo) para os beneficiários. Atualmente, cerca de 200 mil famílias recebem a isenção, mas estão ameaçadas de arcar com o pagamento da taxa por decisão da Justiça, motivada por ação da vereadora Aava Santiago