A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida representa mais um avanço na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de responsabilização criminal de adolescentes.
A proposta prevê que jovens a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente em determinadas circunstâncias. O debate, porém, ainda deve passar por novas etapas antes de chegar ao plenário da Câmara.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) foi designado relator da comissão. Durante as discussões, ele sinalizou a possibilidade de restringir a redução da maioridade penal a casos considerados de extrema gravidade, como crimes hediondos e violentos, além da possibilidade de estabelecer unidades prisionais separadas para esses jovens.
A PEC já havia avançado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada por 44 votos a 18. Agora, a comissão especial deverá analisar o conteúdo da proposta e elaborar um parecer antes de uma eventual votação no plenário.
Para ser aprovada na Câmara, uma mudança constitucional precisa obter pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. A expectativa é que a discussão e uma eventual votação em plenário ocorram somente após as eleições de outubro.
O tema promete provocar forte debate entre parlamentares. Defensores da mudança argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa. Já os críticos sustentam que a redução da idade penal não resolveria os problemas de segurança pública e poderia enfraquecer a proteção constitucional destinada aos adolescentes.
A Constituição Federal estabelece atualmente, no artigo 228, que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. A alteração desse dispositivo exigirá a aprovação de uma PEC pelo Congresso Nacional.
