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Assinatura de TAC entre Prefeitura, MP e TJ garante moradia digna a famílias que vivem em áreas de risco em Aparecida

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, assinou nesta segunda-feira (16), no final da tarde, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece medidas para garantir soluções habitacionais a famílias que vivem em áreas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. A solenidade foi realizada no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e marcou um importante avanço na solução de problemas históricos de ocupação irregular, com a destinação de moradias, concessão de terrenos e medidas para a desocupação ordenada das duas áreas.O acordo foi construído por meio da articulação entre a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A iniciativa estabelece responsabilidades e prazos para assegurar o atendimento habitacional das famílias, respeitando os critérios legais dos programas de habitação e garantindo que o processo de desocupação seja conduzido de forma planejada.

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