Nacional

Projeto que aumenta limite do MEI para R$ 144,9 mil avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o microempreendedor individual mantenha contrato com até dois empregados.O parecer favorável à admissibilidade do texto, elaborado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), foi aprovado em votação simbólica na CCJ, principal comissão da Câmara. Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado apenas após as eleições.O projeto original, do senador Jayme Campos (União-MT), ampliava o teto de enquadramento como MEI (microempreendedor individual) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Na CFT (Comissão de Finanças e Tributação) da Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) fez um substitutivo aumentando o valor para R$ 144.913,41.

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