O Senado deve votar, ainda nesta semana, o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização ou “ECA Digital”, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes de abusos, exploração e sexualização nas redes sociais.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 20, prevê novas regras para plataformas digitais, entre elas:
Controle parental obrigatório – ferramentas para que pais e responsáveis possam limitar tempo de uso, interações e conteúdos acessados pelos menores.
Proteção de dados e privacidade – configurações mais restritivas por padrão e proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Verificação de idade – contas de menores precisarão ser vinculadas ao perfil de um responsável legal.
Multas e sanções – plataformas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões, com valores destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Jogos eletrônicos (loot boxes) – permitidos, mas sob regulamentação, com informações claras sobre probabilidades e classificação indicativa.
