O Estado e a Assembleia Legislativa devem propor embargos à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou as emendas 54 e 55 da Constituição goiana. A decisão de recorrer foi discutida em reunião nesta segunda-feira (16) no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), com a presença da procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, da subprocuradora, Laura Bueno, em substituição ao procurador-geral Ailton Vechi, que está de férias, além de representantes da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Com a derrubada das duas emendas na quarta-feira (11) todos os órgãos dos Três Poderes em Goiás terão de incluir no cálculo de seus gastos com pessoal os pagamentos de inativos e com o Imposto de Renda retido na fonte. As emendas constitucionais permitiam a exclusão desses dois pagamentos, manobra contábil que reduzia o percentual de despesas e permitia que os órgãos cumprissem os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o novo cálculo a maioria deles vai estourar a LRF.
A Sagres On-line confirmou com os presentes na reunião a decisão de apresentar o embargo de declaração no STF. “Ninguém está falando que não quer se adequar ou que não tem que diminuir os gastos com pessoal. Agora nós não podemos de forma alguma, [nos adequar] de uma hora para outra”, disse o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira. Segundo ele, a decisão do STF implica em demissão de pessoal. “Demitir e parar políticas públicas importantes, principalmente para o Executivo, não tanto só para o Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, mas o Executivo será muito prejudicado com isso, automaticamente prejudicando a população”, disse em entrevista à Sagres. A Procuradoria-Geral do Estado não quis se manifestar até o fechamento desta reportagem.
Em entrevista à imprensa logo após a reunião, a procuradora Laura Bueno explicou que o objetivo dos poderes é conseguir uma “modulação”, ou seja, um prazo para se adequarem. “Com a decisão do Supremo, havendo um recurso a gente busca uma modulação dessa decisão. O que é essa modulação? Justamente um tempo para que a gente possa adequar e, provavelmente, todos os poderes e o MP, havendo tempo, conseguirá”, disse. Sem a modulação, ela admite que todos os órgãos terão muita dificuldade. “[O cumprimento] imediatamente a questão é mais severa, mas a decisão [do STF] e a própria Lei de Responsabilidade, prevendo um tempo mínimo, a gente vai trabalhar neste sentido.”
A procuradora explicou que os órgãos aguardam a publicação da decisão do STF para conhecer seu inteiro teor, calcular adequadamente seus os impactos e apresentar o recurso. “Cada poder e o MP está fazendo as suas contas”, afirmou. Lissauer disse na semana passada que a Assembleia terá de demitir 50% de seus servidores comissionados para se adequar à liminar do STF. O Estado, o MP e o TJ ainda não esclareceram os ajustes que teriam de fazer para se adequarem ao novo cálculo estabelecido pelo STF.
Pelo menos uma consequência a liminar já provocou. Lissauer informou à Sagres nesta segunda-feira (16) que vai segurar os reajustes da data-base dos servidores do MP, do TJ, dos Tribunais de Contas e da própria Casa até que essa questão seja esclarecida com o STF.
