O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, publicou na segunda-feira, 8, no Diário Oficial Eletrônico (DOE), os procedimentos para o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município.
Dada a relevância das funções exercidas pelos conselheiros, é de suma importância que o pleito eleitoral transcorra dentro das regras estabelecidas, assegurando a igualdade de participação de todos os pretendentes ao cargo. O edital, com as especificações gerais do processo, normas obrigatórias para a oficialização dos candidatos e todas as normativas para a eleição já está disponível no site: http://doe.aparecida.go.gov.br/
A eleição será realizada no dia 06 de outubro e o mandato para os eleitos é de quatro anos a partir de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. A partir de 2020, o município contará com quatro Conselhos Tutelares, com áreas de competência correspondentes as regiões do Setor Central, Garavelo, Vila Brasília e Jardim Maranata que será inaugurado em breve; cinco conselheiros titulares para cada Conselho e seus respectivos suplentes. O edital visa a escolha de vinte conselheiros, sendo cinco para cada unidade regional.
O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros tutelares de Aparecida, que se dá por meio de votação popular, é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com apoio e fiscalização do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar atua na garantia dos direitos da criança e do adolescente, na condução de políticas públicas para o enfrentamento a vulnerabilidade social, a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, na redução das desigualdades e no combate a problemas como violência, exclusão, drogas, etc. Além disso, os conselheiros tutelares atuam para assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O presidente do CMDCA, Deurimar Barbosa, destaca a importância do órgão em Aparecida de Goiânia. “O processo para escolha dos conselheiros tutelares da cidade representa um grande avanço para o fortalecimento do Conselho Tutelar, que é essencial para a garantia daquilo que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, como a defesa dos direitos a vida, a educação, a saúde, a alimentação, ao esporte e outras garantias”.
CMDCA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão autônomo, deliberativo e controlador da Política de Atendimento de Garantia do Direito da Criança e do Adolescente de do município, no uso de suas atribuições previstas na Lei 8.069/90 e Lei Municipal nº 2.548/05.
