O Governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (13/04), o projeto de lei que trata sobre a alteração da personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).
O projeto é a solução proposta pelo governo estadual para correção das inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)O que muda no Ipasgo
Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter:
autonomia financeira e administrativa;
imunidade em relação aos impostos federais e municipais;
isenção de tributos estaduais;
maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal;
além de passar a ser regido pela legislação civil e gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.
No Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo, e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, a 1.758
