Prefeitura de Goiânia assina, com Detran Goiás, convênio que permite a guardas civis metropolitanos fiscalizar trânsito na capital

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCM) firmou, na manhã desta terça-feira (15/03), convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que permite, aos guardas civis metropolitanos, executar funções da fiscalização de trânsito.

O convênio tem o objetivo de estabelecer a cooperação dos partícipes na execução de procedimentos relacionados à aplicação da Lei n. 9.503/1997, cujo texto institui o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), delega e credencia as atividades de trânsito exercidas pelo estado.

A partir do convênio, os guardas civis metropolitanos recebem as atribuições de acompanhar atividades de fiscalização e operações de trânsito no município, após passarem por curso de capacitação específica. Formação será realizada pela Gerência de Capacitação do Detran – GO.

O presidente da CGM, Comandante Wellington Paranhos Ribeiro, esclarece que tais atribuições já são previstas pela Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, além da Lei Complementar n° 180/2008, que cria a Agência da GCM Goiânia.

Paranhos explica que, entre as competências previstas em lei, “estão aquelas de trânsito que forem conferidas aos guardas, em vias e logradouros municipais, em atenção ao convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, no nosso caso, o Detran Goiás, sempre nos termos do Código Brasileiro de Trânsito”.