O governo de Goiás, Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) e Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pediram mais prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O pedido foi feito em reunião na tarde desta terça-feira (1º) em Brasília com o ministro Alexandre de Moraes, na presença do governador Ronaldo Caiado (DEM), dos presidentes do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes, e da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB) e da procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente. Entre as alternativas solicitadas estão reduções de carga horária e salários de servidores estaduais.
“O prazo que a lei define de 8 meses é impossível, até porque os cortes levariam a uma situação de comprometimento de um grande percentual de funcionários, não apenas comissionados mas também efetivos, e com isso causa um transtorno na máquina do Estado. O objetivo nosso é tentar buscar uma saída, uma modulação”, afirma.
“Uma delas (alternativas) é a diminuição da carga horária de servidores, consequentemente, diminuir o salário para evitar uma demissão em massa dos servidores. A demissão é o caminho final, seria o caos para o nosso Estado de Goiás”, afirma. “Esse problema não é um problema de Goiás, outras unidades da federação tem o mesmo problema, a mesma dificuldade”, complementa Lissauer Vieira.
Alexandre de Moraes é o relator da liminar concedida no início do mês pelo STF, por 8 votos a 3, suspendendo a eficácia de emendas à Constituição do Estado que estabeleceram limites de gastos correntes aos poderes estaduais e aos órgãos governamentais autônomos até 31 de dezembro de 2026. De acordo com Lissauer Vieira, o governo não conseguiria cumprir a LRF no prazo concedido, que é de oito meses.
“Todos nós queremos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que nós tenhamos prazo e tenhamos alternativas para poder cumprir”, afirma. “Nós precisamos de um prazo maior ou de uma modulação no sentido de diminuir carga horária, consequentemente diminuindo folha de pagamento do salário dos servidores”, complementa.
Nesta terça-feira, o jornal O Popular revelou que o Poder Executivo terá de cortar R$ 1,49 bilhão para se adequar totalmente à decisão do STF, de acordo com os números da execução fiscal do segundo quadrimestre de 2019. Já incluindo os gastos com pensionistas e Imposto de Renda, conforme determinou a liminar do STF, o Estado gastou nos dois quadrimestres R$ 12,12 bilhões, 52,62% da Receita Corrente Líquida (RCL) com sua folha de pagamento.
