Cidades
MP pede bloqueio de R$ 763,2 milhões das contas do Governo de Goiás para pagar salários atrasados de dezembro
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) entrou com ação pedindo o bloqueio de R$ 763,2 milhões das contas do governo para pagamento dos salários de dezembro do funcionalismo, que está atrasado. O valor cobriria os vencimentos dos servidores ativos e inativos que ainda não receberam, bem como o 13º dos aniversariantes de dezembro.
Em nota, a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse que o órgão aguarda ser notificado sobre a ação para se manifestar no processo.
O pedido foi feito pela promotora de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas. Ela destacou que o estado tem o dever de “honrar com seus compromissos financeiros”, o que não está ocorrendo.
Ela destaca ainda que o governo vem recebendo “normalmente os repasses que lhe cabem”, não havendo motivo para a não quitação dos valores.
Carmem Lúcia destaca que os salários de janeiro já foram pagos, mas os de dezembro seguem pendentes. Agindo assim, salienta, o governo “fere o princípio da continuidade do serviço público”.
Além disso, a promotora avaliar que, apesar que alheio aos governos anteriores, “a mudança de gestores, bem como a da situação política partidária, não autoriza o descumprimento de suas obrigações”.
Decisão judiciais
A promotora também lembrou que várias liminares já foram deferidas pela Justiça determinando o pagamento do mês em questão, mas mesmo assim, não houve cumprimento de tais obrigações.
Em 14 de janeiro, a Justiça concedeu liminar após pedido feito pela Associação dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Goiás, ordenando que os salários fossem pagos até o dia 10 de cada mês.
Quatro dias depois, o Judiciário atendeu outra solicitação semelhante, desta vez proposta pelo Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.
