Uma lei sancionada pela Prefeitura de Campinorte, no norte de Goiás, proíbe a apreensão de veículos que estejam com atraso em qualquer tipo de documento. A medida gera polêmica entre os moradores. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) diz que a medida é inconstitucional.
A nova lei vale para qualquer veículo – da cidade ou não – que esteja circulando no perímetro urbano do município. O texto diz ainda que os agentes de trânsito que descumprirem a medida poderão ser responsabilizados na Justiça.
Nas ruas, a população se divide em relação ao novo regimento. Alguns veem a lei com bons olhos, enquanto outros não concordam com sua aplicação.
O assessor jurídico da prefeitura, Fernando Almeida, diz que há sustentação na constituição para aplicação da nova lei.
