A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício 2024, da Prefeitura de Aparecida de Goiânia prevê abertura de concursos nas áreas da Educação, Saúde, Procuradoria, Fazenda e Segurança Pública.
Com a autorização assegurada na LDO, a administração municipal já faz estudos técnicos buscando viabilizar a realização dos concursos.
Conforme o texto do artigo 41 da LDO, “fica autorizado mo Poder Executivo à abertura de concursos na área da educação, saúde, procuradoria, fazenda e segurança pública, respeitando os limites citados no art. 40”.
No artigo 40, a LDO estipula que “desde que não ultrapasse o limite legal de gastos com pessoal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado as nomeações e contratações dos aprovados em concursos públicos já autorizados em Lei de Diretriz Orçamentária de exercício anterior, para provimento de cargo efetivo, bem como a contratação por prazo determinado em substituição de servidores
