Governador Ronaldo Caiado sanciona projeto que estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024

O governador Ronaldo Caiado (UB), sancionou o projeto de lei nº 624/23, que resultou na promulgação da Lei nº 22.087/23. A nova legislação estabelece a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024, incluindo os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. O projeto, de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia, tem como objetivo criar mecanismos que visam mitigar discussões, litígios e paralisações de obras decorrentes de desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos.

A LDO de 2024 estabelece as prioridades e metas da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos, as disposições sobre transferências e despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, a lei aborda questões relacionadas à dívida pública estadual, política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, alterações na legislação tributária e adequação orçamentária, emendas parlamentares à LOA e regime de execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais impositivas