Em audiência pública no Superior Tribunal Federal (STF), o governador Ronaldo Caiado reivindicou que sejam dadas alternativas de interpretação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias para, argumentou, que o “cidadão não entre em processo de total desesperança no governo”.
Caiado foi um dos expositores da audiência, realizada nesta terça-feira, dia 25, para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados.
“Venho de cinco mandatos na Câmara Federal e já tomei posse de meu mandato, no dia 1º de janeiro, herdando um crime, como um cidadão que estava descumprindo a LRF. Estou bloqueado, na letra C, sem poder contrair um real de empréstimo. Em contrapartida, tenho que responder por todos os disparates dos governos anteriores”, desabafou Caiado, referindo-se, entre outras obrigações, às regras do Tesouro Nacional para contabilizar gastos com servidores.
“Não é justo que as regras da LRF sejam tão duras com quem assume o mandato e tão flexíveis com aqueles que realmente praticaram o descumprimento da lei. Estamos pagando a fatura deixada por governantes irresponsáveis, que transferiram para a população toda essa penalização”, criticou.
Após a exposição do governador goiano, o vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, se comprometeu a trabalhar para que as ações que chegaram à Corte e que questionam a legalidade de artigos da LRF sejam o mais rápido possível julgadas pelo SFT. Fux considerou o encontro positivo.
“Foi muito bom ouvir os governadores presentes, porque é hora de redesenhar esse federalismo, que é extremamente unitário. Aqui foram destacadas matérias compreensíveis à luz do dia. Como um governo assume compromissos para que outros possam implementá-los. O governante tem que assumir os compromissos que se exaurem em seu mandato”, ponderou.
Caiado também manifestou sua preocupação caso providências urgentes não sejam adotadas. “Eu vou chegar ao final do ano e ter o relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás desaprovando minhas contas, dizendo que não cumpri aquilo que é obrigatório, pois, além de um déficit de R$ 6,1 bilhões, ainda me acresceram essa semana mais R$ 901 milhões de verbas que deveriam ter sido aplicadas por vinculações constitucionais no ano anterior e que devem ser compensadas neste ano”, detalhou o governador.
