Em uma segunda carta enviada ao Ministério da Economia em uma semana, o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda do Estados e do DF (Comsefaz), pediu a liberação imediata de ajuda financeira aos Estados, alegando que o que está sob ameaça é “o próprio funcionamento dos serviços públicos essenciais de saúde e segurança”. A Sagres On apurou que os 27 Estados e o Distrito Federal querem a liberação de R$ 14 bilhões mensais para repor arrecadação e mais R$ 1,6 bilhão por mês para saúde pelos próximos três meses.
O documento foi encaminhado ao ministério na sexta-feira (21), apenas cinco dias depois do primeiro pedido de socorro financeiro. O Comsefaz tinha calculado na primeira correspondência, perdas de 20% na arrecadação do Estado. Em Goiás o governo calcula perda de ao menos 50% na arrecadação apenas com o ICMS, segundo a secretária Cristiane Schmidt. No novo documento, os secretários disseram que esse cálculo foi modesto. “No dia 16 de março, conforme expresso em Carta, esse colegiado de secretários estimou em 20% as perdas inaugurais de arrecadação com o início da crise e rogou à União que apoiasse economicamente as ações desses entes para que não claudicassem no atendimento à população, num momento de tamanha vulnerabilidade financeira dos mesmos.”
O Comsefaz observa que aos Estados não são estendidas as medidas permitidas à União pela aprovação, na quinta-feira (20), do decreto de reconhecimento de calamidade pública diante da pandemia do coronavírus. O reconhecimento de calamidade permite ao Executivo gastar mais do que o previsto e que desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate ao vírus Sars CoV-2.
O Comsefaz observa que aos Estados não são estendidas “outras faculdades de liquidez imediata como aquela da União de lançar títulos ao mercado” e, diante da atual situação financeira pede “a imediata liberação emergencial tanto dos recursos para as Secretarias Estaduais de Saúde como daqueles livres para manter a capacidade fiscal dos Estados”.
Confira abaixo a íntegra da carta do Comsefaz:
Os secretários de Fazenda dos Estados brasileiros, em face da atual crise derivada da decretação de pandemia do Covid-19 pela organização mundial da saúde, em 11 de março de 2020, reiteram a dimensão e a imediatidade das medidas para o enfrentamento da crise do Covid-19:
A disseminação brasileira do novo coronavirus (Sars-CoV-2) está espelhando o mesmo ritmo de países mais profundamente afetados até aqui, como a Itália e a Espanha. O quadro de cuidados dos entes estaduais necessita acompanhar a proporção e a tempestividade dos eventos para atender ao interesse público, em um momento tão delicado, onde os cidadãos esperam do Estado a proteção que a confiança social lhe investe.
No dia 16 de março, conforme expresso em Carta, esse colegiado de secretários estimou em 20% as perdas inaugurais de arrecadação com o início da crise e rogou à União que apoiasse economicamente as ações desses entes para que não claudicassem no atendimento à população, num momento de tamanha vulnerabilidade financeira dos mesmos.
Com a evolução dos fatos no transcorrer da semana ficou patente a modicidade da avaliação do ambiente econômico da crise no início da semana, como atestaram a sequência de rebaixamentos progressivos dos índices negativos do produto para 2020, divulgados por instituições financeiras e entidades de crédito internacional, que foram se sucedendo para incluir, ao fim, os próprios números das agências oficiais.
Nas iniciativas internacionais revelam-se uma tenacidade de iniciativas de recuperação. A União Europeia, de forma inédita, acionou “cláusula de pânico” que libera os gastos públicos. O Reino Unido segregou 330 bilhões de libras esterlinas, 15% do seu PIB, em medidas que incluirão o pagamento de 80% dos salários dos empregados da iniciativa privada, postos em quarentena sem prazo de retorno. O governo espanhol dedicando 20% de seu PIB e o governo americano direcionando 850 bilhões de dólares (4,23 trilhões de reais) para intervenções do Estado.
Embora possua a vantagem de ter um programa universal público de assistência médica, o SUS, o Brasil é um país onde menos de 10% de seus municípios possuem UTI, fundamentais para o enfrentamento da crise. Ante a perspectiva de, segundo informações também oficiais, o sistema colapsar no mês de abril, tal fato nos reorienta na robustez do nosso comprometimento para com a sociedade.
Na sexta-feira foi definitivamente aprovado pelo Congresso nacional o PDL 88/20 que reconhece o estado de calamidade pública do país e flexibiliza a meta fiscal. A informação que circulou na noite de sexta-feira, sobre uma suposta falta de espaço fiscal para os estados, em nada condiz com as circunstâncias que estão colocadas ou com a responsabilidade desses governos subnacionais neste momento de recrudescimento de ações que não admite demora de nossos comprometimentos.
Reiteramos, pois, não só os recursos, como também o tempo. A gravidade da situação não nos permite delongas em colóquios, ela reclama ação das três esferas de governos. Aos Estados não são estendidas outras faculdades de liquidez imediata como aquela da União de lançar títulos ao mercado. Diante da atual situação financeira dos entes subnacionais, o auxílio da União é o requisito para a intensificação de ações que a situação está a nos exigir, o que significa a imediata liberação emergencial tanto dos recursos para as Secretarias Estaduais de Saúde como daqueles livres para manter a capacidade fiscal dos Estados, conforme indicado nos dois ofícios da última quarta-feira, os quais aqui apensamos. Por hora, isso está mesmo a ameaçar o próprio funcionamento dos serviços públicos essenciais de saúde e segurança.
Contando com a brevidade imposta pela crise atual, e sempre abertos à interlocução, repetimos e insistimos junto ao insigne Ministério da Economia os valores apontados nos indigitados documentos para lastro do desempenho dos estados, que a fragilidade das cidadanias em jogo não conhece mais tempo a perder.
