vereadores aprovam alteração ao Plano de Carreira dos servidores administrativos da Educação Caixa de entrada x

Como acordado na última sessão ordinária da semana passada e em um esforço conjuntos dos vereadores, que agilizaram os trâmites legislativos do dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 102/19, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar 95/2014, que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos trabalhadores administrativos da secretaria de educação do município.

As alterações de que trata a proposta consistem na atualização salarial do cargo de auxiliar de secretaria, na inclusão da função de professor de informática e também sua respectiva atualização salarial, e modificação das progressões verticais da categoria, ao reajustar os níveis.

Na justificativa do Projeto, a Administração Municipal explica que, por razões orçamentárias, o reajuste estabelecido será pago em duas vezes, sendo que 50% será pago no ano de 2020 e os outros 50% no ano seguinte, considerando os reajustes que por ventura incidirem para os cargos de mesmo grau de instrução/escolaridade (nível médio e nível superior) no período.

Outro Projeto de Lei do Poder Executivo aprovado foi o Nº069/19, que cria o quarto conselho Tutelar em Aparecida de Goiânia, dessa vez na região do Maranata. Os outros três Conselhos eram das regionais Centro, Garavelo e Vila Brasília.

O processo eleitoral para escolha dos conselheiros desta nova unidade será feito de acordo com edital, aprovado pela Comissão Organizadora Eleitoral do CMDCA/Aparecida de Goiânia.

 Acompanhante em UTI

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 090/19, de autoria do vereador Hilário Giacomet, que assegura o direito à permanência de um acompanhante à pessoa que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes.

“A ideia é dar um tratamento mais humanizado nessas unidades”, justifica o vereador.

Segundo ele, o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, implementou projeto semelhante, com a participação de 39 hospitais em cinco regiões do país, e obteve resultados bem suedidos.

Semanas comemorativas

Também de autoria do vereador Hilário Giacomet, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 083/19, que institui “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos”, a ser realizada na última semana do mês de setembro.

Os objetivos da iniciativa se resume em quatro pontos: estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos; promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante.

“Precisamos conscientizar a população em geral sobre a importância de ser doador de órgãos, com o intuito de ajudar a milhares de pessoas que lutam por uma oportunidade de salvarem as suas vidas. Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgate-se também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente transplantado”, justificou Hilário.

O vereador Hilário ainda teve outra proposta de semana de conscientização aprovada, desta vez trata-se do Projeto de Lei Nº 082/19, que institui “Semana Municipal do Idoso”, que será comemorada anualmente na primeira semana de Outubro, uma vez que 1º de outubro é celebrado o “Dia Internacional do Idoso.”

O foco da proposta está no fortalecimento da imagem do idoso em nossa sociedade, na sensibilização da sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa, na conscientização do idoso dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando atitudes de vida positivas e práticas de prevenção em saúde, além de proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre essas pessoas e demais gerações.