“Discussão sobre Segurança Jurídica precisa levar em conta realidade fiscal dos Estados”, defende Caiado

O governador Ronaldo Caiado colocou em discussão a situação fiscal do Estado, em que o déficit da gestão passada dificulta investimentos da atual gestão, durante o 1º Congresso Brasileiro de Segurança Jurídica, realizado no auditório do Ministério Público Estadual (MP-GO), nesta segunda-feira, dia 4. Caiado destacou que a questão é polêmica e levou questionamentos para o evento, que contou com a presença de ministros de tribunais superiores.

Entre os assuntos abordados no Congresso estavam temas como o impacto da insegurança jurídica no custo de produtos e serviços e o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores na estabilização das relações jurídicas. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR) em conjunto com o Ministério Público de Goiás, por meio da Escola Superior.

O governador Ronaldo Caiado defendeu que a segurança jurídica é objetivo de todos. No entanto, ponderou que o assunto é polêmico porque cada um tem sua versão. “É preciso conseguir estabelecer um rito que seja mais ou menos parelho entre as ações e o momento por que passa o País ou as situações com que convive cada ente federal”. Segundo ele, no Brasil ainda não há legislação célere para alcançar ex-governantes e obrigá-los a responder por suas ações após a saída do Executivo. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma flexibilidade ímpar e uma capacidade de ser extremamente complacente com aqueles que responderam por mandatos anteriores”, destacou Caiado.