O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura irregularidades na prestação de serviços da Enel Goiás, deputado Cairo Salim (Pros), apresenta nesta segunda-feira (16) o relatório final da investigação. No documento, que tem mais de 240 páginas, o parlamentar aponta que ficaram cometidas diversas irregularidades como falha na regulamentação e fiscalização por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e no contrato de concessão quanto aos direitos do consumidor na aferição do medidor de energia; caracterização de danos materiais e morais coletivos aos consumidores de energia elétrica, causados pela empresa e caracterização de danos materiais ao Estado de Goiás pelo péssimo serviço de fornecimento de energia elétrica prestado, causando a perda de geração de milhares de empregos e renda.
O deputado Cairo Salim apresentou ainda encaminhamentos ao Ministério de Minas e Energia para determinar a abertura de procedimento para fiscalização da Enel Goiás quanto aos aumentos nas contas de energia, bem como para corrigir a Resolução Normativa para estabelecer o direito do consumidor de solicitar gratuitamente a aferição do medidor a uma entidade desinteressada, sem vínculo com a concessionária.
O relator pede ainda que o Ministério de Minas e Energia instaure processo administrativo de inadimplência e declaração de caducidade da concessão da concessionária de energia de Goiás, administrada pela Enel Goiás e a imediata implantação de um escritório de crise da ANEEL no Estado de Goiás até a solução completa do problema da energia.
Além disso, o deputado solicita a implantação de escritórios regionais de atendimento e fiscalização da ANEEL em cada um dos estados da federação e a revisão do contrato de concessão para estabelecer limites de DECi e FECi para cada conjunto elétrico e resolver assim a situação crítica dos municípios goianos.
Ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado de Goiás, o relator pede providências judiciais cabíveis para reparação pelos danos materiais e morais causados pela Enel Goiás aos consumidores e a apuração quanto a presença de crimes, especialmente aqueles cometidos contra o consumidor.
Ao Governo do Estado, Salim pede ainda providências judiciais cabíveis quanto a danos materiais causados ao Estado, e encaminha uma cópia do relatório à Presidência da República.
Por meio de nota, a Enel informa que “assumiu com os clientes goianos logo após a privatização da Celg-D, em novembro 2016, de transformar uma distribuidora com uma rede em situação precária, após 10 anos de falta de investimentos da gestão estatal”.
Sobre os valores da tarifa, esclarece que em outubro a empresa “teve uma redução média nas tarifas aprovadas pela Aneel de 3,9%, A redução para os clientes residenciais, desde o dia 22 de outubro, foi de 5,08%” e que a “companhia acrescenta que tem a 21ª tarifa mais barata do Brasil”.
