A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, um projeto que garante tempo de TV fora das eleições para partidos, cria um teto para multas e permite que as siglas usem dinheiro público para comprar imóveis.
O texto também acaba com o parâmetro que destinava no mínimo de 30% das emendas de bancada para uma fatia do fundo eleitoral. Com a mudança, o governo não será obrigado a usar a regra para sugerir um valor para o fundo, e o Legislativo fica livre para estipular a quantia de recursos que achar adequada para 2022.
A proposta foi aprovada por 263 a 144 votos, com orientações contrárias do NOVO, PSOL e Cidadania. A princípio, o PSL orientou seus deputados a aprovarem o projeto, mas alterou a orientação para “não” quando a votação estava prestes a acabar.
Nesta quarta-feira, ainda serão votados destaques de pontos específicos questionados por deputados. O texto ainda passa pelo Senado antes de ir à sanção, já que teve origem na Câmara.
No texto do projeto de lei, costurado entre os líderes, há ainda a previsão de que os recursos do fundo eleitoral que não são utilizados pelos partidos devem ser redistribuídos entre as siglas, e não devolvidos ao erário, como é hoje.
Mudam, também, os critérios de distribuição do fundo para que cada partido receba em proporção ao tamanho da bancada eleita na Câmara e no Senado, e não da bancada no fim de 2019, como seria hoje. Dessa forma, partidos que perderam parlamentares não se prejudicam.
Teto para multas
Relatada por Wilson Santiago (PTB-PB), a proposta cria, ainda, um teto para as multas por irregularidades e prestação de contas. Hoje, a multa pode ser aplicada por um período de um a doze meses, por meio de desconto nos repasses de cotas do fundo partidário.
Atualmente, portanto, um partido pode ficar sem repasse durante alguns meses, dependendo do tamanho da punição. A proposta limita essas multas a 50% dos repasses mensais.
Bens imóveis
O texto prevê que o fundo partidário possa ser utilizado na compra ou locação de bens móveis e imóveis, na edificação ou construção de sedes e para a realização de reformas.
Tempo de TV
A proposta assegura também um novo tempo de televisão para propaganda de cada órgão partidário nacional, estadual e distrital. Serão inserções fora do período eleitoral, que hoje não existem.
Partidos com ao menos 20 deputados federais terão 20 minutos por semestre. Entre 10 e 19 deputados, 15 minutos, e com até 9 deputados, apenas 10 minutos. Partidos pequenos se queixaram dessa proposta, mas os líderes das grandes siglas conseguiram impôr a nova regra na negociação.
Pagamento de advogados
O projeto prevê que partidos podem usar recursos do fundo partidário para pagar advogados para políticos. Qualquer gasto “de interesse direto ou indireto” do partido seria justificado. Hoje, há gastos desse tipo questionados pela Justiça Eleitoral.
— Como vamos diferenciar se o político é corrupto ou não? — diz o deputado Paulinho da Força (SD-SP), que ajudou a compilar sugestões para o projeto.
