Câmara aprova projeto que garante atendimento exclusivo a determinadas categorias profissionais

Na última sessão ordinária do semestre, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o projeto de lei nº 012/18, que cria guichês exclusivos para corretores de imóveis em cartórios e órgãos públicos. A autoria é do vereador Meinha (PSDC).

Meinha justificou que, além de não gerar custos à administração municipal, a proposta agilizaria os trabalhos em cartórios e repartições públicas, pois alcançaria um dos setores profissionais que mais recorrem a esses departamentos.

A matéria foi pauta de intensas discussões durante a semana, uma vez que a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (CCJ) havia dado parecer contrário a ela, por considerá-la inconstitucional. Entretanto, o parecer foi derrubado na sessão de ontem.

Emenda

Apesar de a proposta inicial incluir apenas a categoria dos corretores de imóveis, por emenda modificativa do vereador Erivelton (PSDC), também foram adicionados no atendimento exclusivo os advogados, contadores e construtores. Segundo o parlamentar, assim como os corretores, os demais profissionais inseridos no bojo do projeto também estão entre os que mais fazem uso de procedimentos cartorários.

“O objetivo seria o de diminuir as filas e aumentar a economia do município, por conta da rapidez na recepção e facilidades para, por exemplo, lavrar escrituras e procurações públicas, reconhecer firma e autenticar documentos, dentre outros serviços, com economia de tempo para os profissionais que mais fazem uso destes dispositivos”, explicou o vereador.