O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) que acaba com o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A medida vale a partir de janeiro de 2020.
Na justificativa, por meio de nota, o governo garante que não há desamparo aos cidadãos em caso de acidentes, já que, para as despesas médicas, existe “atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS (Serviço Único de Saúde)”.
Ainda nota, o governo afirma que para “os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o governo federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”.
Com o fim do D´PVAT, espera embolsar R$ 4,7 bilhões. O valor total contabilizado no Consórcio do DPVAT é de cerca de R$ 8,9 bilhões. No entanto, segundo o governo, a quantia estimada para cobrir as obrigações efetivas até 2025, prazo da MP para encerrar o seguro, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. O restante não tem previsão legal e será destinado à Conta Única do Tesouro Nacional.
O DPVAT foi criado junto com outros seguros obrigatórios, através do Decreto-lei 73/66, também conhecido como a Lei do Seguro. Mas ele nasceu com outro nome, sendo chamado de Recovat, e manteve esta sigla até 1974. A sigla significava Responsabilidade Civil Obrigatória de Veículos Automotores Terrestres. Nos últimos 10 anos, 485 mil mortes foram indenizadas.
