O Plenário da Casa também aprovou o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) à propositura de nº 3504/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). Em seguida, a matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Alego. Dessa forma, os deputados encerram os trabalhos desta terça-feira com a deliberação de quatro proposições.
O principal projeto aprovado pelo Plenário foi o de nº 4434/21, que faz alterações nas Leis nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, e nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021. As legislações em questão instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual. A proposta foi aprovada com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Os débitos que a matéria se refere são aqueles relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (lTCD).
O objetivo é estender por mais 30 dias os prazos para a adesão às medidas facilitadoras de que tratam os normativos mencionados, de modo que a data limite, prevista para 1º de abril de 2021, passe para o dia 1º de maio de 2021.
