Aprovadas resoluções sobre verba indenizatória, governo digital e atualização do regimento interno

O primeiro texto aprovado foi o Projeto de Resolução Nº 013/2025, que regulamenta a Lei Municipal Nº 3.752/2023, aprovada ainda na legislação passada. A norma dispõe sobre a verba indenizatória destinada ao ressarcimento de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar, garantindo parâmetros claros e uniformes para o uso desses recursos por todos os vereadores.

A regulamentação garante transparência e estabelece critérios de controle sobre a utilização dos valores, que podem chegar até R$ 7 mil mensais, de forma igualitária entre os parlamentares, inclusive para membros da Mesa Diretora ou líderes de bancada.

As despesas passíveis de reembolso incluem transporte, telefonia, aluguel de gabinetes, aquisição de equipamentos, serviços de informática, hospedagens fora do município, alimentação, segurança pessoal, divulgação institucional (com exceção do período de 120 dias antes das eleições) e participação em cursos e eventos relacionados à atividade legislativa. O reembolso deverá ser solicitado eletronicamente, mediante apresentação de documentação comprobatória, assinatura com firma reconhecida ou certificação digital e declaração de responsabilidade. Ficam vedados, entre outros pontos, gastos de natureza eleitoral, transferências a terceiros, acúmulo de saldos e uso da verba por suplentes não empossados ou servidores.