De forma escalonada, os prazos de serviços e processos dos Departamentos Estaduais de Trânsito de todo o país voltam ser contabilizados a partir desta terça-feira (1º), quando entra em vigor a resolução nº 805/20 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O documento revoga deliberação anterior que dispunha sobre a suspensão dos prazos para renovação da Carteira Nacional de Trânsito (CNH), recursos de multas, notificações e as penalidades por transferência de veículo após 30 dias da assinatura do Certificado de Registro de Veículos (CRV).
Com a mudança, os proprietários de veículos adquiridos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 terão até o próximo dia 31 de dezembro para fazer a transferência sem infringir o artigo 233 do Código Brasileiro de Trânsito. A regra que voltou a vigorar estabelece multa grave para o quem deixar de efetuar a transferência no prazo de 30 dias. Com a pandemia, a contagem do prazo estava interrompida.
