Goiânia ganha novo instrumento para financiar monitoramento e segurança urbana
A Prefeitura de Goiânia regulamentou a utilização da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip) para contemplar, além da iluminação pública, sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação dos logradouros da capital.
O Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, atualiza o Decreto nº 3.794/2022 e adequa a regulamentação municipal às mudanças introduzidas pela legislação federal e pela Lei Complementar Municipal nº 386/2025. A nova regulamentação abrange o custeio, a expansão e a melhoria tanto da iluminação pública quanto dos sistemas de monitoramento.
Na prática, os recursos da Cosip poderão custear a aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de tecnologias de monitoramento. A regulamentação também contempla infraestrutura e equipamentos de transmissão de informações e ativos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle.
O decreto regulamenta uma ampliação de finalidade que já decorre das alterações constitucional e legal. A medida acompanha a ampliação promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que passou a prever expressamente a possibilidade de utilização da contribuição para sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. A legislação municipal foi posteriormente atualizada para incorporar essa nova finalidade.
“Estamos modernizando a legislação para que Goiânia possa utilizar os instrumentos disponíveis para investir não apenas em uma cidade mais iluminada, mas mais segura, conectada e inteligente. Tecnologia, iluminação e monitoramento precisam trabalhar juntos para melhorar a segurança e a qualidade dos espaços públicos”, afirma o prefeito Sandro Mabel.
