Maioridade penal: entenda próximos passos da proposta que prevê redução de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida, porém, ainda precisa percorrer várias etapas antes de entrar em vigor.
Próximos passos
Criação de uma comissão especial
Após a aprovação na CCJ, a Câmara deverá instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, discutir possíveis alterações e elaborar um parecer.
Votação no plenário da Câmara
A PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação pelos deputados federais, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 votos).
Análise pelo Senado
Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também passará por comissões e por duas votações em plenário, exigindo o apoio de três quintos dos senadores.
Promulgação
Caso seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC será promulgada pelo Congresso e passará a integrar a Constituição Federal.
Debate continua
Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por crimes graves. Já os críticos afirmam que a medida não reduzirá a criminalidade e defendem o fortalecimento das políticas de educação, prevenção e ressocialização.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, que ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). �