O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o PL 2628/2022, voltado à áproteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais .
Conteúdo central do PL: O projeto prevê obrigatoriedade de plataformas digitais (como redes sociais, jogos, aplicativos) a adotarem medidas razoáveis para prevenir que crianças e adolescentes sejam expostos a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio e jogos de azar .
Supervisão parental e verificação de idade: Prevê mecanismos mais confiáveis para verificações de idade — hoje baseadas em autodeclaração — e exige que contas de menores estejam vinculadas a responsáveis. Também fortalece ferramentas de supervisão parental .
Criação de autoridade reguladora: Aprovou-se a instituição de uma autoridade nacional independente responsável pela fiscalização e sanção das plataformas, ampliando a efetividade da legislação .
Publicidade, coleta de dados e jogatinas: O texto disciplina o uso de publicidade, a coleta e tratamento de dados pessoais de menores e estabelece restrições a jogos eletrônicos, proibindo exposição a jogos de azar para esse público .
Multas e penalidades previstas: As sanções por descumprimento vão de advertência a multas que podem atingir até R$ 50 milhões, além de suspensão ou proibição de operação no Brasil .
Próximo passo: Após esta aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial .
