Programa de remissão fiscal para quitação de licenciamentos atrasados termina dia 31

O Programa Facilita Detran vai até a próxima quinta-feira, (31/07). Criado através da Lei nº 23.431/25, publicada no suplemento do Diário Oficial em 21 de maio, o programa prevê remissão fiscal para quitação de licenciamentos atrasados dos anos de 2020 a 2024, permitindo que o motorista pague pelo licenciamento atrasado apenas o valor original, sem a incidência de juros ou correções.

O cálculo do programa se baseia em dois valores: o licenciamento anual e o licenciamento vencido. Normalmente, uma pessoa cujo licenciamento venceu teria que pagar o valor da taxa vencida (R$ 332,97). Porém, durante o período do Facilita Detran, o valor pago é correspondente ao valor original do ano de vencimento.