Refis: prazo para negociação de débitos com desconto de até 99% para pagamento à vista vai até 28 de fevereiro

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou até 28 de fevereiro o prazo para que empresas e pessoas físicas possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com condições e quitar débitos tributários e não tributários de anos anteriores, vencidos até 31 de dezembro de 2023.

De acordo com o programa, são oferecidos descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários como IPTU, ITBI, ISS e multas em geral, exceto multas de trânsito. As condições oferecidas pelo município garantem até 99% de desconto para quem optar pelo pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento também será beneficiado com abatimento na dívida nas seguintes condições: 80% em até 20 vezes; 70% entre 21 e 40 vezes, e 60% entre 41 e 60 vezes. É importante destacar que a parcela mínima deve ser de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.