Nesta quarta-feira, 27 de setembro, é celebrado o Dia Nacional do Idoso. Data que reforça campanha do Procon Goiás sobre direitos específicos desse público consumidor, como atendimento prioritário, gratuidade de transporte, prioridade de vagas em estacionamento, entre outros direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Estatuto do Idoso.
Em Goiás, também há leis voltadas para os maiores de 60 anos. Em junho deste ano, foi sancionada a lei estadual 22.036/23, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo por ligação telefônica a idosos.
Para proteção deste público específico, que é considerado hipervunerável pelo CDC, a autorização para contratação do empréstimo consignado deve ser prévia, expressa e por escrito.
