MEI: Notas de serviços deixam de ser emitidas pela Prefeitura de Goiânia a partir desta sexta-feira (1º/9)

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), por determinação da Receita Federal, orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da emissão de notas por meio do Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de sexta-feira (1º/9).

Todos os MEIs ativos que atuam na prestação de serviços estão obrigados e seguir esta regra. A nota poderá ser emitida por meio do Portal do Simples Nacional https://www.gov.br/nfse/pt-br.

As regras foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 169/2022, que estabeleceu a obrigatoriedade de utilizar o NFS-e para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias, unificando o sistema válido para todo o país. Por isso, não será mais possível ao MEI a emissão de notas via Portal do Contribuinte.