O Estado do Tocantins institui política estadual para distribuição de medicamentos à base de canabidiol

TOCANTINS – Foi sancionada a Lei n° 4.162 que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Governo informou que, com a sanção, um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. Os profissionais serão responsáveis pela implementação, pela atualização e pela reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis.