Deputados estaduais que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), principalmente da base do governador Ronaldo Caiado (DEM), buscam saídas para pôr fim à tramitação da matéria, depois de atingir o resultado da pressão pela aposentadoria do agora ex-conselheiro, Nilo Resende. O movimento abriu vaga para a indicação do deputado Humberto Aidar (MDB) pela Assembleia Legislativa e, nos bastidores, parlamentares governistas consideram que o “convencimento” ocorra por meio de audiências públicas, com a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com a negativa do autor, Henrique Arantes (MDB), para retirar a PEC do TCM, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), define que a apreciação da matéria ocorrerá normalmente, com início no próximo dia 25 de maio. A proposta foi apresentada no dia 27 de abril, mas teve prazo regimental de 10 sessões ordinárias contado a partir do dia 29, quando chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC foi apresentada com assinatura de 26 deputados, com maioria governista, mas o atendimento do pleito para indicação de Aidar à vaga de conselheiro transforma a posição de pelo menos 10 deputados. Depois de defender a extinção do órgão, um deles afirma à Coluna que o assunto precisa ser discutido “com mais profundidade”, inclusive com a visão do TCE, que incorporaria a estrutura. A saída para arquivar a PEC deverá formar discurso em defesa do serviço de orientação e fiscalização prestado pelo TCM, além da avaliação de que, na prática, os gastos públicos seriam apenas transferidos, mas não cortados.
