Justiça determina que plano de saúde forneça medicação à base de canabidiol para criança de 2 anos com epilepsia, em Goiânia

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, em segunda instância, que o plano de saúde Unimed forneça medicação à base de canabidiol, substância derivada da maconha, para uma criança de 2 anos que tem paralisia cerebral e epilepsia refratária, em Goiânia. Segundo a sentença, o produto pode evitar que ela tenha convulsões diárias. Cabe recurso da decisão.A instituição defende ainda que, em relação ao fornecimento de medicação à base de canabidiol “em que pese decisão contrária do tribunal local, a tese em discussão se encontra pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, através de demanda repetitiva: as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).”