Segurança

OAB e derruba lei que proíbe visitas íntimas a detentos

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) atendeu argumento da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu medida cautelar que aponta inconstitucionalidade da Lei que proibia visitas íntimas aos presos em presídios goianos. O projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa ainda na última legislatura e teve promulgação pela própria Casa. O atendimento é liminar, mas contou com decisão unânime em sessão online dos desembargadores, que analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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