Vereadores de Aparecida votam pela inconstitucionalidade de três matérias

Vereadores votam pela inconstitucionalidade de três matérias

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Câmara de Aparecida de Goiânia

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há 16 minutos

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Vereadores votam pela inconstitucionalidade de três matérias

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 07/08/2019. Na segunda sessão ordinária do segundo semestre, os vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia apreciaram três pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

Após análise dos integrantes da Comissão, a CCJ deu parecer pela inconstitucionalidade dos seguintes projetos: Projeto de Lei Nº 018/19, que institui a obrigatoriedade da presença em tempo integral de no mínimo um agente da Guarda Civil Municipal em todas as Escolas Municipais, de autoria do vereador Bira contador (DC); Projeto de Lei Nº 019/19, de autoria do vereador William Panda (PCdoB), que institui o programa de incentivo a doação de sangue aos servidores de Aparecida de Goiânia e, por fim, o Projeto de Lei Nº 027/19, outro de autoria do vereador Bira Contador, que dispõe sobre a implantação do sistema de segurança por meio de vídeo monitoramento em tempo real nos ônibus e terminais do município.

Colocado em apreciação os pareceres, os vereadores votaram pela manutenção das inconstitucionalidades dos três. Sendo assim, os Projetos de Lei serão arquivados.