A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve decisão que condena o estado de Goiás a pagar cerca de R$ 140 milhões à empresa Roma Empreendimentos e Turismo Ltda., da deputada federal Magda Mofatto (PR). A ação foi ajuizada em 1991 contra o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás (BDGoiás) pelo suposto prejuízo na construção de um complexo hoteleiro em Caldas Novas.
De acordo com a decisão, a empresa de Magda teve prejuízos decorrentes da redução do valor financiado no banco, o que teria impedido a construção de 112 apartamentos no complexo. A ação, que começou há quase três décadas, foi
a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou, por meio de nota, que irá recorrer da decisão “por ter sido condenado a pagar indenização milionária e indevida em processo judicial nulo do qual foi defenestrado pelo então juiz de primeiro grau, hoje aposentado pelo CNJ por comportamento incompatível com a dignidade da magistratura” (veja nota na íntegra ao final da reportagem).
Ainda segundo a Procuradoria, é a empresa que deve dinheiro ao erário estadual, pois o financiamento, feito com dinheiro público, não foi pago.
Por maioria, os integrantes da 2ª Turma Julgadora decidiram manter a decisão do então juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Ari Ferreira de Queiroz, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015 por diversas acusações de decisões parciais.
Nos autos, a PGE-GO alegou, ainda, que houve nulidade da citação do estado de Goiás, argumento rejeitado pelo desembargador Francisco Vildon Valente, relator da decisão recente, por entender que a citação do Estado bem como a citação do BDGoiás “foram efetivadas por mandados judiciais e que constou o ciente do Procurador-Geral do Estado de Goiás”.
Na decisão, ficou determinado que os cálculos sejam atualizados, bem como a aplicação dos juros de mora.
