O Governo de Goiás vai prorrogar até 20 de dezembro o prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023. O projeto de lei que trata da prorrogação foi aprovado em votação definitiva na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (24/10).
O texto acata sugestão da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) e do Fórum de Entidades Empresariais, argumentando que muitos contribuintes não conseguiram aderir devido a dificuldades financeiras e outros impedimentos econômicos. O prazo limite terminaria em 28 de outubro, próxima segunda-feira.
Além de estender até 20 de dezembro a adesão às Leis nº 22.571 e nº 22.572, que permitem a negociação de débitos com descontos em multas e juros — até 99% de desconto para pagamento à vista —, a proposta do governo também amplia o prazo de adesão à Lei nº 22.935, que trata da convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo prazo original terminaria em 19 de novembro.
