Empresas excluídas do Simples que aderiram ao Refis têm até esta segunda para pedir retorno ao sistema

A opção só vale para os pequenos negócios que tenham sido excluídos em 1º de janeiro de 2018 e que tenham aderido ao chamado Refis das PMES – o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

A volta ao Simples deve ser requerida à Secretaria Especial da Receita Federal, por meio de um formulário. No pedido, deve constar a assinatura do contribuinte ou de seu representante legal e também o documento de constituição da pessoa jurídica.

As empresas que voltarem ao regime terão que cumprir com as obrigações tributárias retroativas a 1° de janeiro de 2018.

A resolução que permite esse retorno foi publicada no último dia 3.

“O Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, disse em nota o presidente do Sebrae