Câmara aprova destinação de unidades de programas habitacionais para vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (20), projeto de lei (PL 051/2021) para destinar 5% das unidades nos programas habitacionais – implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Município – às mulheres vítimas de violência doméstica, de tráfico de pessoas ou de exploração sexual.

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria também destina 3% das casas ou apartamentos desses programas para mulheres provedoras de famílias monoparentais, em caso de não preenchimento das vagas destinadas às vítimas de violência.

Segundo o texto, no ato da inscrição para obter o benefício, a mulher deverá apresentar boletim de ocorrência (conforme Lei Maria da Penha), sentença judicial condenatória do agressor e relatório elaborado por assistente social.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).